O Congresso Nacional deve deixar para 2018 as discussões sobre o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

FONTE: O SUL – http://www.osul.com.br/

Um dos projetos mais polêmicos em tramitação no Congresso, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ter as suas discussões adiadas para 2018 – ano eleitoral, quando a ação do Legislativo costuma ser fortemente afetada pela opinião pública.

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi apresentado em abril do ano passado e, desde março deste ano, está pronto para entrar na ordem de votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Programada inicialmente para esta quarta-feira (1º), a retomada do debate acabou excluída da pauta.

O tema tem sido levado pelo presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), para reuniões com empresários e investidores. O partido pode abraçar no ano que vem bandeiras como a redução da maioridade. O assunto seria discutido na convenção nacional da legenda na semana que vem, mas a reunião foi adiada.

Jucá diz ser favorável a alterações na penalização de menores infratores, mas afirma que “qualquer radicalismo de proposta não é bom para a sociedade”. “A sociedade brasileira tem que discutir. Hoje há um abuso que tem que ser controlado”, afirmou.

O projeto substitutivo apresentado por Ferraço se debruça sobre alternativas apontadas em quatro PECs (propostas de emenda à Constituição) diferentes, apresentadas entre os anos de 2011 e 2015. A última proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados após manobra do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso na Operação Lava-Jato.

Pela proposta do senador, a redução da idade penal será adotada caso a caso. O texto permite que adolescentes entre 16 e 18 anos sejam julgados como adultos quando cometerem crimes graves. Segundo a proposta, a Promotoria poderá propor a redução da maioridade penal quando forem cometidos crimes como homicídio doloso, homicídio qualificado, lesão corporal seguida de morte e latrocínio – que são minoria entre as infrações cometidas por adolescentes internados.

Para Ferraço, o Código Penal adotou critério “puramente biológico e naturalístico” para estabelecer que menores de 18 anos são inimputáveis, mesmo critério adotado pela Constituição. “Observa-se que estamos diante de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação necessária com a realidade concreta”, argumentou.

Sistema carcerário

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou em setembro um voto em separado no sentido contrário. “Aumentaremos o número do nefasto e combalido sistema carcerário do País, colocaremos adolescentes nas latrinas humanas que chamam de presídios no Brasil e aumentaremos a criminalidade”, afirmou Lindbergh.

O projeto chegou a ser discutido no fim de setembro, mas foi adiado a pedido do PT. A previsão era retomá-lo nesta quarta devido ao término do prazo concedido à sigla. Contudo, a licença do relator acabou por postergar novamente a discussão. Ferraço comunicou ao PSDB que se licenciará do mandato até o fim do ano. Ele se diz incomodado com o que vem acontecendo no partido. O tucano tem dirigido críticas a seu colega de bancada, Aécio Neves (PSDB-MG), que é acusado de corrupção passiva e de obstrução da Justiça.

Diante disso, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), avalia que será difícil aprovar o projeto sobre a redução da maioridade penal com a licença do relator. Ele afirma acreditar que, por se tratar de um tema complexo, seria difícil transferir a relatoria temporariamente. Por se tratar de uma PEC, é necessário que, depois de passar pelo crivo da comissão, o texto também seja apreciado pelo plenário.

A aprovação depende de apreciação em dois turnos pela Casa e com a concordância de ao menos três quintos dos senadores em cada uma das duas votações. A proposta precisará tramitar de novo pela Câmara devido às alterações feitas no Senado.

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