O Procon do Rio Grande do Sul oferece um serviço para bloquear as ligações de telemarketing

É possível solicitar o bloqueio de três linhas telefônicas para esse tipo de chamada.

O consumidor do Rio Grande do Sul pode agora escolher se quer ou não receber ligações telefônicas oferecendo produtos ou serviços. De acordo com a Lei nº. 13.249, de 8 de setembro de 2009, é possível solicitar o bloqueio de três linhas telefônicas para esse tipo de chamada. Transcorridos 30 dias do bloqueio, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing sem a autorização do consumidor.

Como fazer o bloqueio

Basta registrar o(s) número(s) de telefones fixo ou móvel, que estiver em nome do titular da(s) linha(s), na abrangência do Estado do Rio Grande do Sul, no site do Procon-RS clicando no link “Não Perturbe” para realizar o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Como funciona

Após 30 dias da inscrição da(s) linha(s) telefônica(s) no “Não Perturbe”, as empresas de telemarketing estarão proibidas de efetuar as ligações.

A inscrição da(s) linha(s) não bloqueia as chamadas de entidades filantrópicas, que solicitam doações, mensagens de texto e empresas autorizadas pelo titular.

No caso de ligações de empresas de cobrança, o Código de Defesa do Consumidor, art.42, proíbe chamadas para o trabalho, casa de parentes e/ou vizinhos, informando que o motivo da ligação é a cobrança de dívidas.

Como desbloquear

Não há prazo determinado para o fim do bloqueio, que pode ser realizado a qualquer momento pelo consumidor, no próprio portal, se desejar receber ligações de uma ou mais empresas de telemarketing.

Deverá também preencher o “Termo de Autorização” padrão, que pode ser acessado pelo consumidor e pela empresa.

Este documento deve ficar de posse da empresa, que poderá ligar para um número bloqueado somente a partir desta autorização.

A autorização deve seguir o padrão do PROCON/RS e não pode ser utilizada em contratos de adesão ou servir de instrumento para a venda de produtos e serviços.

O consumidor não pode ser obrigado a assinar uma autorização. Se isso ocorrer, o fato deverá ser comunicado a um órgão de defesa do consumidor pela prática abusiva.

Empresas

– Para consultar a lista dos telefones cadastrados, as empresas também deverão se cadastrar no portal do PROCON/RS.

– Empresas de outros Estados devem consultar o Cadastro antes de efetuarem ligações aos consumidores do Rio Grande do Sul.

– O desrespeito ao bloqueio prevê sanções (multas) estabelecidas no art. 4º § 4º da Lei Nº 13.249.

Como reclamar

Caso o consumidor tenha efetuado o bloqueio de ligações de telemarketing de sua(s) linha(s) telefônica(s) e receba chamadas desse tipo após os 30 dias, poderá denunciar ao Procon-RS no link “Não Perturbe” na página do Procon-RS na internet fazendo Login com CPF e Senha do próprio consumidor cadastrado, clicando no ícone “Denúncia”, digitando nome da empresa, telefone, nome do atendente, data, hora e produto oferecido para possibilitar ao Procon Estadual encaminhar processo administrativo contra a empresa reclamada.

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