Oposição promete questionar PEC do teto de gastos públicos na Justiça

Nem bem passou pelo crivo do Senado, a proposta do governo que limita a expansão do gasto público pelos próximos 20 anos corre o risco de terminar na Justiça. Na discussão de quarta-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, parlamentares da oposição prometeram questionar a legalidade da norma no STF (Supremo Tribunal Federal).

“A oposição apresentará proposta de referendo se for derrotada no voto em relação à PEC [do teto do gasto]”, disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “E iremos, se necessário for, até o Supremo Tribunal Federal para pedir a inconstitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional.”

A proposta — que limita o crescimento dos gastos federais à inflação do ano anterior – passou na comissão com maioria dos votos, mas a oposição argumenta que o teto fere pelo menos três princípios da Constituição. Os parlamentares se basearam em análise do advogado Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, da consultoria legislativa do Senado.

Segundo Araújo, a proposta não garante que as áreas de saúde e educação, cuja proteção orçamentária está prevista na Constituição, não perderão recursos.

O especialista levantou o argumento jurídico da “vedação de retrocesso” para criticar a medida. Ele disse que na disputa por recursos e na impossibilidade de se cortar gastos previdenciários, essas áreas poderão ser prejudicadas. “Se preservar os gastos com saúde e educação, como prevê a Constituição, e levar em consideração outras despesas que são incomprimíveis, como a Previdência Social, a conta não vai fechar”, disse.

“Por óbvio a necessidade de limitar os gastos de uma forma global do governo inclui a necessidade de se reduzir também os gastos com saúde e educação.” A equipe econômica rejeita o argumento e afirma que as duas áreas serão protegidas, pois deverão receber, no mínimo, o mesmo valor de 2017 mais a variação da inflação ano a ano. Também será permitido ao Congresso destinar mais recursos para as pastas, desde que haja corte em outras áreas.

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