Home Colunistas A quem interessa a descriminalização do uso de drogas em votação no STF?

O STF retoma nesta quinta-feira o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, um tema de grande interesse para o bilionário negócio do tráfico internacional de drogas, que vê a possibilidade de expandir seus negócios de forma legal. Após um longo silêncio sobre tema tão importante para o país, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ) emitiu nota oficial, garantindo que mantém sua posição contra a descriminalização do uso das drogas, expressa pela instituição em nota publicada em 26 de agosto de 2015. A CNBB conclamou o Estado e o povo brasileiro “à necessária lucidez no trato deste tema tão grave para a sociedade”.

Impacto das drogas na saúde, família e sociedade, diz a CNBB

O secretário-geral da CNBB, dom Ricardo Hoepers, reafirmou, por meio de um vídeo, as posições da instituição manifestadas na nota de 2015. “O uso indevido de drogas interfere gravemente na estrutura familiar e social. Está entre as causas de inúmeras doenças, de invalidez física e mental, de afastamento da vida social”. A mensagem do vídeo reforça ainda que “a dependência que atinge, especialmente, os adolescentes e os jovens, é fator gerador da violência social, provoca no usuário alteração de consciência e de comportamento. O consumo e o tráfico de drogas são apontados como causa da maioria dos atentados contra a vida”.

CNBB menciona posição do Papa Francisco

A manifestação da Confederação dos Bispos brasileiros menciona ainda o Papa Francisco, “que aponta o consumo de drogas como uma forma de degradação. O Santo Padre expressou, com muita clareza, que “a droga não se derrota com droga. A droga é um mal e com o mal não pode haver cessões ou compromissos.” Na carta encíclica Laudato Si’, o Papa Francisco constata, com tristeza, que são numerosas as pessoas provadas por condições de vida indigentes, que exigem atenção e o compromisso solidário. Atesta, ainda, que a “a própria vida humana é um dom que deve ser protegido das várias formas de degradação”.

BRDE garante R$ 350 milhões para a Expointer

O BRDE, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, está preparado para a 46ª Expointer. Ontem, o banco de desenvolvimento anunciou que vai disponibilizar R$ 350 milhões para novos financiamentos ao longo da Feira, que inicia no próximo dia 26 de agosto, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. Mas não fica nisso: se houver demanda maior durante a Expointer, o BRDE está preparado para ampliar este volume, repetindo o que já ocorreu na edição passada, quando o BRDE financiou R$ 453 milhões durante a feira.

Em Canoas, Opinômetro define prioridades: Saúde, Educação e Segurança

O Opinômetro, ferramenta para a escolha de prioridades para as regiões da cidade de Canoas, registrou a participação de 4.843 canoenses. Os três bairros que apresentaram os maiores índices de votação foram Mathias Velho, Harmonia e Estância Velha. As áreas da saúde, educação e segurança estão entre as mais essenciais, na avaliação da população.

Deputada Franciane Bayer se posiciona contra resolução do governo que propõe acesso ao aborto

A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional manifestou-se em Coletiva de Imprensa, na tarde de ontem (23), contra a Resolução 715, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A deputada Franciane Bayer, integrante da Frente e coautora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 198/2023) que pede a suspensão da Resolução, criticou a aprovação do documento reforçando que, a resolução, ao propor o acesso legal ao aborto suscita profundas preocupações em relação ao valor da vida humana:

“Acredito que o aborto é um ato que deve ser rigorosamente limitado, assim como a legalização da maconha, tendo em vista os princípios éticos e morais que moldam a maior parte do povo brasileiro. A estratégia é clara: através do Conselho, com pareceres supostamente técnicos, o Governo Federal prepara o terreno para ações ideológicas, militantes e que atentam contra a vida e os valores dos brasileiros. Além disso, a aprovação da resolução sem a participação de representantes da sociedade civil é uma afronta à transparência e ao processo democrático. O que vai de encontro ao fato de o Brasil tratar-se de um Estado Laico e o nosso Sistema Único de Saúde se dispor de acesso a serviços de saúde específicos para as religiões afro”, enfatiza a deputada gaúcha.

Advogado Adão Paiani questiona decisão do STF no Inquérito 4878

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de arquivar no âmbito do Inquérito (INQ) 4878, investigação contra seis empresários suspeitos de defender golpe de Estado em aplicativo de mensagens, mantendo porém sob investigação os empresários Meyer Joseph Nigri e Luciano Hang, dono da Havan, mereceu do advogado Adão Paiani, o seguinte comentário enviado a esta coluna:

“Numa análise eminentemente jurídica, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em relação ao empresário Meyer Nigri é altamente questionável. Prorrogar as investigações e manter Meyer sendo investigado sob o argumento de que a Polícia Federal encontrou indícios da existência de vínculo entre ele e o ex-presidente da República equivale a tentar criminalizar as relações pessoais. Ou seja, é tornar alguém suspeito ou passível de responsabilização penal pelo simples fato de manter relações de amizade com determinada pessoa sob a qual pesem acusações. Isso abre um precedente extremamente perigoso em uma democracia onde a liberdade de opinião e manifestação tem sofrido cerceamentos cada vez mais evidentes. Outro aspecto que salta aos olhos na decisão envolvendo o empresário paulista é que essa ignora manifestação pelo arquivamento da própria Procuradoria-Geral da República, que seria a titular de eventual ação penal. Na medida em que decisões judiciais passam a ser tomadas, aparentemente, sob um viés de perseguição pessoal, política ou ideológica, a própria democracia é colocada em risco. Uma democracia mitigada é a porta aberta para regimes de exceção, e isso jamais podemos permitir que aconteça novamente no Brasil, seja sob que argumento for, ou venha de onde vier, da direita ou da esquerda do espectro político.”