Home Política Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária; texto vai a plenário nesta quinta

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), o texto-base da regulamentação da Reforma Tributária, relatado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM).

O projeto deve ir a plenário da Casa nesta quinta-feira (12). Depois, a proposta volta para a Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.

O projeto aprovado é o mais importante da regulamentação da reforma, aprovada no fim de 2023. A proposta trata de temas como cashback, cesta básica e detalhes do funcionamento dos impostos criados com a reforma: o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles irão subsituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

O texto do Senado fez algumas modificações em relação ao texto votado anteriormente pela Câmara dos Deputados. As mudanças elevaram a alíquota padrão em 0,13 ponto percentual, chegando a 28,1%. Mas o relator prevê que a taxa deve cair conforme a transição entre sistemas tributários for ocorrendo, com a diminuição da sonegação fiscal.

Trava

A alíquota padrão de referência do IVA será determinada pelo Senado, por meio de resolução, no último ano de vigência da transição entre os sistemas de impostos, em 2032.

Eduardo Braga manteve a trava de alíquota máxima em 26,5%, colocada pela Câmara dos Deputados, e acrescentou um trecho que obriga o governo a enviar um projeto de lei complementar cortando benefícios, caso a previsão de alíquota na época esteja acima desse máximo.

Cashback

O relatório de Eduardo Braga ainda ampliou a possibilidade de cashback para população de baixa renda que comprar botijão de gás de até 13 kg. Antes o texto previa a devolução de imposto apenas para os itens de exatamente 13kg.

O cashback é a devolução dos impostos pagos sobre produtos para população de baixa renda. O texto prevê 100% de devolução de CBS na compra de botijão de gás e no pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto. Braga também incluiu as contas de telefone e internet da população de baixa renda no cashback.

Esses itens também terão no mínimo 20% de desconto de IBS, valor que pode ser ampliado por estados e municípios. Para demais compras, a devolução de imposto será de 20%.

Medicamentos

O relator retirou a lista de princípios ativos que seriam isentos de tributo e substituiu por grupos de doenças a serem atendidas. Terão imposto zero: tratamentos oncológicos; doenças raras; DST e AIDS (o projeto traz esses termos); e doenças negligenciadas.

Doenças negligenciadas são aqueles que atingem, em sua maioria, população de baixa renda. O detalhamento das listas de produtos com alíquota zero será definida em outro projeto de lei a ser enviado pelo governo futuramente ao Congresso Nacional.

O relator também reduziu a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Armas e munições

Braga acrescentou novamente as armas e munições no imposto seletivo, que irá recair sobre produtos ou serviços que trazem prejuízos a saúde e ao meio ambiente. Os itens estavam no texto original do governo, mas foi retirado pelos deputados no texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Não irão pagar imposto seletivo as armas e munições que forem destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de Segurança Pública.

Cesta básica

Eduardo Braga manteve os itens da cesta básica adicionados pela Câmara dos Deputados, incluindo carnes e queijos.

No texto original do governo para a regulamentação, a cesta básica com isenção total de impostos tinha 15 itens, entre eles: arroz, feijão, pão e leite. Os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, somando 22 itens.

Agora, no Senado, Braga manteve a composição dessa cesta básica ampliada com isenção tributária, com a retirada do óleo de milho.(As informações são do jornal O Globo)