Home Colunistas Decisão do STF fortalece a autonomia dos municípios brasileiros na gestão ambiental

A autonomia das prefeituras na gestão ambiental saiu fortalecida após o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1514669, no qual o STF decidiu, de forma unânime, que tanto Estados quanto municípios podem ampliar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental, de acordo com as especificidades regionais. No julgamento, a Primeira Turma seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O caso teve origem em denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra os donos de uma oficina mecânica que operava sem licença ambiental. O Tribunal de Justiça do Estado havia rejeitado a denúncia, fundamentando-se em uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que não exige licenciamento para esse tipo de atividade. No entanto, o STF destacou que normas ambientais gerais, como o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, podem ser regulamentadas pelos Entes locais, o que inclui Estados e municípios.

Paulo Ziulkoski: “Um marco para o fortalecimento do papel dos municípios na política ambiental”

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, considera a decisão como um marco para o fortalecimento do papel dos municípios na política ambiental. A Confederação está atenta à tramitação do Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), que dá destaque à importância de manter a emissão da certidão de uso do solo, que cabe aos municípios no processo de licenciamento federal e estadual, permitindo que eles avaliem o impacto ambiental de empreendimentos locais.

Só 30% dos apoiadores da redução da jornada de trabalho geram empregos

A demagogia da proposta que apoia a redução da jornada de trabalho sem apontar quem vai pagar a conta, já que não há redução de salários, foi desmascarada pelo jornalista Claudio Humberto: ele cruzou as assinaturas dos apoiadores da proposta, com a declaração de bens. Resultado: dos 194 deputados federais que apoiam a redução da jornada de trabalho (mas não dos salários) apenas 60 têm alguma participação societária em empresas que penam para gerar empregos e pagar salários A autora da PEC, Erika Hilton (Psol-SP), por exemplo, nunca teve empresa que empregue pessoas, mas tem quase R$ 20 mil aplicados em renda fixa, revela Claudio Humberto.

Jornada 6×1 pode gerar perdas de R$ 38 bilhões para os setores produtivos, diz Federação

Sobre o tema, a FIEMG (Federação das Industrias de Minas Gerais encaminhou à coluna, sua posição:

“A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifesta preocupação com a proposta de redução da atual jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem que haja redução proporcional dos salários, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), uma vez que, caso seja aprovada, a medida traria uma série de possíveis implicações para o mercado de trabalho e para a economia brasileira. Entre os impactos estariam a perda de produtividade. Segundo estudo da Gerência de Economia da FIEMG, a diminuição da carga horária semanal pode resultar em uma perda de R$ 8,5 bilhões para as indústrias brasileiras e de R$ 38 bilhões para os setores produtivos de modo geral do país”, diz a nota.

Luciano Hang: “Brasileiro não quer trabalhar menos”

Ainda sobre o tema da jornada 6×1, o CEO da Havan, Luciano Hang, disse na sua conta do Instagram que “o brasileiro não quer trabalhar menos”, ao criticar a PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) para o fim da jornada de trabalho 6×1. “Ele quer, acima de tudo, viver melhor, com mais conforto, mais segurança, saúde, educação e independência. Quer ter uma melhor condição de vida e não viver de esmolas do Estado”, afirmou Luciano Hang.

José Roberto Guzzo, no Estadão, certeiro no diagnóstico do governo Lula

“O governo Lula, dia após dia, vai se enterrando na sua incapacidade de pagar o que deve ou, mais exatamente, os gastos que cria – como o infeliz que se viciou no jogo do tigrinho e precisa cada vez mais dinheiro para continuar apostando. O problema real, na verdade, nem seria o rombo; como é sabido, tudo, salvo a morte, pode ser resolvido nesta vida. O problema, no caso do Brasil de hoje, é que o doente quer se curar com seus próprios diagnósticos. Não pode dar certo – sobretudo quando os médicos chamados para o tratamento não têm noção do que precisa ser feito.”

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