Por Redação Rádio Pampa | 18 de janeiro de 2025
As posições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em projetos econômicos e sobre segurança pública acirraram a disputa com governadores, que se movimentam para derrubar iniciativas do Palácio do Planalto. A queda de braço no momento se dá em duas frentes. Uma envolvendo os vetos ao projeto de negociação das dívidas dos estados, que levou o petista a chamar os gestores estaduais de “ingratos”, e outra relacionada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede poder à União para enfrentar organizações criminosas.
Em relação à negociação das dívidas dos estados, batizada de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o principal veto presidencial foi a retirada de um trecho que previa que estados que aderissem ao programa poderiam usar verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado na Reforma Tributária, para abatimento dos juros das dívidas com a União. O ponto era considerado por estados como Rio, Minas Gerais e São Paulo como o mais atrativo do Propag. Lula também barrou o abatimento de juros a partir do uso de verbas de exploração de recursos naturais, como petróleo, gás e energia.
O FNDR é abastecido com recursos da União para compensar os estados pelas perdas de arrecadação com a reforma e, pelo texto do Propag aprovado pelo Congresso, poderia ser usado para abater as dívidas com o governo. Desta forma, tornaria mais fácil atingir as metas previstas no programa para que os estados tivessem juros menores. A ideia de usar o FNDR foi da gestão do governador do Rio, Cláudio Castro.
O objetivo principal do Propag é reduzir os juros das dívidas estaduais com o fisco. Hoje, os montantes são corrigidos pela inflação medida pelo IPCA mais 4% ao ano. Com o programa, estados que tiverem redução de 10% da dívida com a União até 31 de dezembro de 2025 terão redução de juros para 2% ao ano. Quem alcançar a redução de 20% da dívida terá juro zero, mantendo apenas a indexação ao IPCA. Pela lei que institui o Propag, parte desse abatimento de juros precisa ser compensado por aportes dos estados ao Fundo de Equalização Federativa, recém-criado.
Os pontos derrubados pelo governo trariam condições mais vantajosas para estados com atividade econômica maior, mas com altos níveis de endividamento, como Rio, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul.
Para os gaúchos, o maior problema é que a adesão ao Propag acarretaria perdas de R$ 5 bilhões até 2027 por anularem parte dos benefícios dados para a reconstrução após as enchentes.
“A União dispensou o Rio Grande do Sul de pagar a dívida até 2027 em razão da calamidade, estabelecendo que o pagamento seria para um fundo de reconstrução, num montante que chegaria a R$ 14 bilhões. Agora, com os vetos, a União diz que se quisermos aderir ao Propag, tem de ser até o fim de 2025 e, para aderir, há de se depositar no fundo de equalização R$ 2 bilhões ao ano. É tirar dinheiro no curto prazo, inviabiliza”, disse o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
Para o advogado e ex-ministro da CGU Valdir Simão, os vetos reduzem a atratividade do Propag, mas fazem sentido em meio à atual situação fiscal da União. Outro ponto importante, segundo ele, é que o “Propag como estava dava tratamento não isonômico a algumas unidades da federação em relação a outros estados que têm uma boa gestão financeira”.
Segurança
Outro foco de atrito está na segurança. Para vencer resistências, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nessa semana a nova versão da PEC, com uma redação que deixa mais explícita a competência estadual sobre a área. O texto ainda precisa passar pela análise da Casa Civil antes de ir ao Congresso. No Legislativo, a partir da pressão da oposição, deputados aprovaram no fim do ano uma série de propostas que contrariam a visão do governo no tema. Algumas das medidas são mais palatáveis a governadores de centro-direita.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), um dos maiores críticos da primeira versão da PEC, afirmou que o novo texto representa um “truque de palavras” e que, apesar de preservar a autonomia administrativa dos governadores, “nos impõe uma subordinação normativa”.
Há também divergências envolvendo outras medidas tomadas pelo governo na área de segurança, como o decreto editado no final de dezembro, que prevê regras mais duras contra a letalidade policial, estabelecendo que o uso de força e armas de fogo só aconteçam em último caso. Na sexta (17), Lewandowski assinou portarias para regulamentar a norma, que chamou de “a favor dos policiais”. A determinação feita pelo governo orientando o uso de câmeras para acompanhar o trabalho de policiais também foi rechaçada por parte dos governadores.
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