Home Economia Governo quer lei única para limitar supersalários no funcionalismo

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a ideia do governo é propor uma lei única para limitar os supersalários do funcionalismo público. A proposição dessa lei, contudo, ainda dependerá da avaliação que o governo está fazendo da redação da proposta de emenda à Constituição (PEC) promulgada pelo Congresso.

O estabelecimento de um limite aos supersalários foi proposto pelo governo no pacote de ajuste fiscal. A PEC foi aprovada, mas os parlamentares desidrataram medidas que restringiriam o pagamento de salários no funcionalismo acima do teto autorizado pela Constituição, atualmente de R$ 44 mil por mês.

A ideia do Executivo era estabelecer, por meio de uma lei complementar de “caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”, os chamados “penduricalhos” que poderão ser excetuados do teto do funcionalismo. O pagamento desses penduricalhos, ou verbas indenizatórias, é o que faz o valor dos salários ultrapassar o teto.

Porém, diante da reação do Judiciário, contrário às alterações, o Congresso mudou a regra e passou a prever a necessidade apenas de uma lei ordinária, que tem um rito mais fácil de aprovação. O medo de especialistas é que leis ordinárias autorizem que resoluções possam abrir exceções ao teto do funcionalismo.

“A redação final menciona uma lei exclusiva, mas ainda estamos avaliando a redação final para tentar que tenha uma lei só que defina isso, e não outras leis e resoluções que possam excepcionalizar [parcelas remuneratórias do teto do funcionalismo]”, disse Esther Dweck.

A ministra ressaltou que, no Poder Executivo civil, o teto do funcionalismo já é bastante respeitando, incidindo o abate-teto sobre remunerações superiores. O maior problema está no Judiciário, em que as remunerações com os “penduricalhos” ultrapassam o teto salarial.

A discussão sobre os supersalários voltou a ganhar força após a apresentação do plano de corte de gastos. Em 9 de dezembro, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que o Judiciário não tem responsabilidade pela suposta crise fiscal no Brasil.

“Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do que o orçamento que tinha em 2017, corrigido [pela inflação], de modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira”, declarou o ministro.

Barroso disse ser contra pagamentos ilegais, mas sustentou que juízes têm direito a indenizações ao acumularem funções ou acervos de processos. Enfatizou, por fim, que as despesas com o Judiciário equivalem a 1,2% do Produto Interno Bruto.

As despesas totais do Poder Judiciário em 2023 somaram 132,8 bilhões de reais, um aumento de 9% na comparação com o ano anterior (considerando a correção pela inflação), segundo o documento Justiça em Números, divulgado em maio pelo Conselho Nacional de Justiça.