Home Política Ministérios não fecham apuração e ministro do Supremo mais 15 dias para o governo revelar autores de emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino atendeu pedido da AGU (Advocacia Geral da União) e prorrogou nessa quinta-feira (26) por
mais 15 dias o prazo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) identificar os autores das emendas de comissão.

Em 8 de agosto, o ministro determinou que o Executivo, por meio de consulta da AGU aos ministros de Estado, encaminhasse as indicações ou priorização
dos autores das emendas.

Os ministérios pediram mais tempo para responder integralmente à ordem ao argumentar que há informações “pendentes de consolidação”. Segundo o ministro, a prorrogação não ocasionará grave prejuízo ao processo.

Veja abaixo os órgãos que prestaram informações:

* Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

* Ministério da Defesa;

* Ministério da Saúde;

* Ministério da Educação;

* Ministério do Turismo;

* Ministério da Agricultura e da Pecuária;

* Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

* Ministério do Esporte; e

* Ministério das Cidades.

Na mesma decisão de 8 de agosto, Dino afirmou que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado devem disponibilizar dados sobre a
destinação ou mudança de destinação das emendas em 2024 na mesma data.

Eis as informações que Dino pede ao Congresso:

* instrumentos de destinação das RP-8 (emendas de comissão) ou solicitação de mudanças de destinação, incluindo as atas das comissões, ofícios de congressistas ou outros atos equivalentes;

* fundamentos técnicos para a destinação ou mudanças de destinação a projetos de interesse nacional;

* órgão orçamentário original e o decorrente de mudanças de destinação; e
natureza da despesa original e a decorrente de mudanças de destinação.

O ministro também determinou ao TCU (Tribunal de Contas da União), no prazo de 10 dias, o envio de descrição dos processos que tramitam na Corte de
Contas sobre irregularidades na execução de recursos derivados de repasse por meio de RP-9 (emendas de relator) –que ficaram conhecidas como “Orçamento secreto”.

As medidas têm o objetivo de trazer mais transparência quanto à destinação de recursos públicos. Isso porque as RP-8 são aprovadas em colegiado pelas comissões técnicas do Congresso, portanto, têm vários autores. Apesar de ser assinada pelo presidente da comissão, há dificuldade em identificar seus “padrinhos”.

Emendas

Em 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das RP-9. No entanto, o assunto voltou a ser discutido na Corte depois que entidades de transparência
alegaram que o Congresso havia feito uma manutenção maquiada do mecanismo por meio do aumente de repasse de outras emendas, como as de
comissão, igualmente opacas para o controle público, segundo elas.

A decisão dessa quinta foi dada no processo que trata do fim do “Orçamento secreto” (ADPF, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, 854). Dino também é relator dos processos que tratam das emendas Pix. Um da PGR (Procuradoria-Geral da República) – a ADI 7695 – e outro da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) – a ADI 7688.