Home Política Ministro da Justiça cria comitê para monitorar uso da força policial

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) portaria que cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com objetivo de monitorar o cumprimento pelas polícias das determinações estabelecidas pelo decreto que prevê o uso da força e de armas de fogo apenas como último recurso, em caso de risco pessoal. O texto, no entanto, deixa a cargo dos órgãos de segurança pública a apuração de responsabilidade dos profissionais.

“Os órgãos de segurança pública manterão corregedorias, dotadas de autonomia no exercício de suas competências, cabendo-lhes a apuração da responsabilidade funcional dos profissionais que os integram, por meio de procedimentos administrativos disciplinares”, diz texto da portaria que regulamenta o decreto, também assinada nesta sexta.

Ao todo, três portarias foram assinadas: a que orienta a atuação durante abordagens policiais, a que institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, e a portaria que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que tem como objetivo integrar e elaborar estratégias para a atuação conjunta dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate ao crime organizado.

O texto prevê diversas situações onde o uso da força deve ocorrer, mas destaca que o uso de arma de fogo será sempre uma medida de último caso. Quando o resultado for lesão ou morte, os profissionais de segurança deverão garantir a preservação do local; solicitar a presença da polícia judiciária, além de peritos e técnicos; comunicar a ocorrência aos familiares da vítima; além de elaborar um relatório detalhado sobre a ocorrência.

Todas as situações que resultarem em morte ou lesão corporal serão imediatamente comunicadas ao Ministério Público. A portaria também determina que o órgão de segurança devem manter equipe técnica para o estudo das ocorrências com lesões e mortes.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que as normas vão trazer “segurança aos profissionais que atuam na área”.

“Hoje assinamos exatamente essa portaria que cuida do uso da força, que foi muito discutida com todos os integrantes do sistema de segurança pública brasileiro, baseado em normas internacionais, que vai dar segurança aos profissionais que atuam nessa área”, afirmou.

Há, ainda, a obrigação de publicação periódica por meio dos órgãos de segurança informações acerca do número de pessoas e profissionais mortos e feridos em decorrência da atuação, denúncias recebidas, investigações realizadas, sanções aplicadas em razão de ocorrência de lesões corporais ou mortes.

O decreto se tornou um impasse entre o governo federal e governadores de oposição, como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo e Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais.

As críticas giram em torno dos repasses financeiros ao estado. Apesar de as medidas não serem obrigatórias, servirão como condição para repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações que envolvam o uso da força, como a aquisição dos equipamentos.

O ministro afirmou que ao receber os recursos, os entes federados se comprometerão a respeitar as normas estabelecidas. O governo também será responsável por dotar os profissionais com equipamentos de proteção pessoal, além da capacitação e avaliação periódica dos policiais. Junto com o armamento letal, o governo também enviará armas não letais. O investimento nesses equipamentos foi de R$ 120 milhões para todo o País.