Home Acontece Nova regra de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é tema de evento promovido pela Fecomércio-RS

A Fecomércio-RS realizou nesta quarta-feira (14) mais uma edição do “Fecomércio-RS Debate”. Na ocasião, especialistas e representantes de entidades discutiram as implicações do Decreto 56.670/2023, do governo do Estado. 

Com prazo de obrigatoriedade estipulado conforme o porte de cada empresa, o dispositivo determinou que qualquer equipamento que possibilite o processamento de dados relativos a operações com mercadorias, mesmo as maquininhas de cartão, sejam vinculados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e.

Para Luis Fernando Flores Crivelaro, subsecretário adjunto da Receita Estadual, a medida visa a simplificação. “Buscamos evoluir juntos, com o objetivo final de termos uma única operação”, afirmou. 

O presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Luiz Carlos Bohn, destacou a importância de entender o funcionamento da regra, que tem grande impacto na atividade das empresas. 

“O desempenho do comércio depende da boa relação entre fisco e contribuinte, e essa engrenagem faz a economia girar de forma mais eficiente. Nos últimos tempos, percebemos que há cada vez mais espaço de trocas nesta relação, e um ótimo exemplo é o Conselho de Boas Práticas Tributárias. A vinculação dos meios de pagamento à emissão da nota vem ao encontro da transformação digital e modernização do varejo. Não há como fugir das tendências tecnológicas, e a adaptação faz parte da boa gestão empresarial. Contem sempre com a Fecomércio-RS para debater, orientar e aprimorar”, comentou Bohn. 

O evento contou com os seguintes painelistas: Lúcia Correia da Silva, advogada especialista em Direito Constitucional e Administrativo, representando o Núcleo Jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços – AFRAC; Edgard de Castro, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços – AFRAC; Edison Moro Franchi, subsecretário adjunto da Receita Estadual e Pedro Alves Rodrigues Netto, responsável pela gestão da NFC-e na Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual.

Mais informações sobre o decreto podem ser obtidas nesta cartilha da Fecomércio-RS.