Home em foco Projeto de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro tem abertura para deixar Bolsonaro elegível

O projeto na Câmara dos Deputados sobre a anistia aos participantes dos ataques do 8 de janeiro de 2023 tramita em conjunto com propostas mais abrangentes, que poderiam englobar as condenações da Justiça Eleitoral que deixaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos.

Para especialistas, a iniciativa provavelmente teria a constitucionalidade contestada e seria levada ao STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, embora exista previsão de debate sobre o tema em comissão especial anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o andamento do projeto tende a sofrer resistência maior após o atentado praticado por um bolsonarista que se explodiu na praça dos Três Poderes.

O cerco a Bolsonaro foi intensificado nessa quinta-feira (21) com seu indiciamento no inquérito que investiga uma trama golpista para mantê-lo no poder após a derrota eleitoral em 2022. Na terça, a PF anunciou ter descoberto um plano de golpe de Estado que incluía o assassinato do presidente Lula (PT), de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Quatro militares e um policial federal foram presos.

Depois dos episódios, parte dos parlamentares, inclusive bolsonaristas, admitiu o “enterro da anistia”. Há, entretanto, políticos da oposição que ainda defendem o perdão geral como condição para, nas palavras deles, o País seguir adiante.

O PL 2.858/2022 tramita na Câmara com seis propostas apensadas. Elas tratam a anistia a partir de diferentes abordagens, entre as quais o perdão a punições da Justiça Eleitoral e a modificação dos artigos que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado.

Para Gustavo Sampaio, professor do departamento de direito público da UFF (Universidade Federal Fluminense), a discussão pode, a depender de como ocorrer, beneficiar Bolsonaro nas condenações impostas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ele aponta que o texto, com seus apensados, “prevê, por exemplo, que multas impostas pela Justiça Eleitoral sejam anuladas e que causas de inelegibilidade sejam cessadas”.

Uma das propostas que abrange sanções da Justiça Eleitoral é do deputado José Medeiros (PL-MT). Ela prevê a anistia a todos que, a partir de 1º de junho de 2022, tenham se manifestado, “por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes”.

Brecha no texto

Bolsonaro se tornou inelegível por oito anos em decisão do TSE de junho de 2023. O tribunal considerou ter havido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022 na qual o então presidente fez afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral.

O ex-mandatário também foi condenado pelo TSE por abuso de poder no 7 de Setembro de 2022.

Segundo Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Rio especialista em temas relacionados ao STF e direitos fundamentais, o artigo 3º da proposta apensada pode ser utilizado para tentar beneficiar Bolsonaro, ainda que os textos dos PLs estejam amplos demais.

O trecho fala em anistia para quaisquer sanções administrativas e abrange sanções penais e multas aplicadas por qualquer Poder, “inclusive todos os órgãos judiciários”, mesmo que decorrentes de descumprimento de decisões judiciais ou de outros órgãos.

Na interpretação de Diego Nunes, professor de direito penal da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), os parlamentares até podem extrapolar o texto do PL principal para conseguir interferir em condenações do TSE.

A ação, entretanto, aumentaria a chance de a proposta ser interditada pelo Supremo caso a corte seja acionada. Ele lembra que anistias não podem beneficiar um único indivíduo e devem delimitar um período de tempo.

“Se a anistia é geral e abstrata, eu não posso fazer uma tão circunscrita que só atinja Bolsonaro. Esse seria um caso claro em relação ao qual o STF poderia ser chamado a intervir”, diz.