Home Brasil Projeto de lei quer obrigar motorista que causa acidente grave por dirigir alcoolizado a pagar pensão alimentícia

O Congresso Nacional vai analisar um projeto de lei para obrigar motoristas que dirigirem alcoolizados a pagarem pensão alimentícia a vítimas ou a seus filhos em caso de acidentes graves.

A proposta foi apresentada nesta terça-feira (31) pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e prevê o pagamento quando houver mortes ou se a vítima ficar com sequelas graves. A ideia é que o valor seja definido na Justiça de acordo com as especificidades de cada caso.

O petista sugere que, se a vítima tiver filhos menores de idade, o pagamento dure até os 21 anos ou até os 24 anos para estudantes universitários. Outro ponto incluído no projeto é que a dívida não é extinta se o motorista morrer e deve ser assumida por seus herdeiros.

Delegado de delitos de trânsito por mais de dez anos e ex-diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Espírito Santo, Contarato diz que as famílias de vítimas de trânsito vivem uma situação de “insegurança emocional e financeira”.

“O número de óbitos em crimes de trânsito é alarmante. Infelizmente, só quando a consequência de seus atos dói no próprio bolso é que as pessoas irresponsáveis abandonam toda uma cultura de atos irresponsáveis que podem custar a vida de um semelhante. A indenização por meio de pensão é uma necessidade de rigor punitivo para aperfeiçoar o Código de Trânsito Brasileiro, que tem sigo enfraquecido nos últimos anos”, afirma.

Bafômetro

No dia 19 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a punição para motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro é constitucional. Hoje quem rejeita o exame recebe multa de R$ 2,9 mil e responde a um processo de suspensão da carteira de habilitação.

Os ministros também mantiveram proibida a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Neste ponto, o único a votar contra foi Kassio Nunes Marques.

A maioria concluiu que as políticas para coibir o consumo de álcool pelos motoristas reduziram as mortes no trânsito e devem ser integralmente mantidas. O relatório mais recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre segurança no trânsito, divulgado em 2018, coloca o Brasil entre os países com as legislações mais efetivas na área.

O plenário analisou em conjunto três ações que poderiam flexibilizar pontos da Lei Seca e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As decisões têm repercussão geral.