Home Eleições 22 Quem está preso também vota? Entenda o que diz a Constituição

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preserva o direito de votar a duas categorias de presos: aos que estão em prisão provisória e aos adolescentes internados como medida socioeducativa. Demais pessoas que cumpram pena em estabelecimentos carcerários não podem participar do pleito. Trata-se de uma disposição dada pela Constituição. A Carta veda a votação a quem tem condenação definitiva na Justiça.

Preso provisório é aquele cuja sentença ainda não teve trânsito em julgado, ou seja, quando ainda cabe recurso ao processo. Em outras palavras, é o suspeito que ainda não foi a julgamento ou não recebeu uma condenação definitiva. Esse tipo de prisão é excepcional e ocorre em casos específicos, como quando a liberdade do suspeito coloca em risco outras pessoas ou abre margem para a destruição de provas, por exemplo.

Vale mencionar que a pessoa em prisão provisória ainda não foi condenada. A Constituição determina a perda de direitos políticos a quem é alvo de condenação na Justiça, incluindo o impedimento para votar. Segundo a Corte eleitoral, cerca de 13 mil presos provisórios estavam aptos a votar nas eleições deste ano.

Eis o que diz a Constituição: “É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. (…) A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos.”

Assim como presos provisórios, os adolescentes internados como medida socioeducativa não têm suspensão dos direitos políticos.

Os detentos não saem do cárcere para votar. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) disponibilizam seções eleitorais nesses locais. Porém, um estabelecimento carcerário só pode receber as urnas se tiver, no mínimo, 20 presos aptos a votar.

Fiscalização paralela

A Equipe das Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) seu plano de trabalho três dias antes do primeiro turno das eleições. O planejamento dos militares foi submetido pelo general Laerte de Souza Santos, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, à aprovação dos Comandantes das Forças Armadas para que os homens de cada uma das Forças pudessem atuar “como entidades fiscalizadoras, tanto junto ao Tribunal Superior Eleitoral, como nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE)”.

O Plano de Trabalho previa em sua etapa 7 a verificação da correção da contabilização dos votos, de acordo com a resolução do TSE que convidou as Forças Armadas para ajudar na fiscalização das eleições.

O trabalho de recolhimento de boletins de urnas foi feito no dia da eleição, após os procedimentos de totalização dos votos. O objetivo era verificar a correção da contabilização dos votos por meio da comparação com os boletins de urnas impressos. Para tanto, os militares definiram as amostras de acordo com as orientações para o uso de técnicas de amostragem probabilística em auditorias, do TCU. Como seria inviável recolher todos os Boletins de Urna para fazer uma apuração paralela, as Forças Armadas optaram pela adoção do uso da amostragem.

Primeiramente, os militares pensaram em selecionar uma amostra de 385 seções eleitorais. No fim, os militares aumentaram em 20% esse total de seções fiscalizadas, definindo 462 seções eleitorais. Todas as capitais tiveram pelo menos uma seção selecionada para que os militares copiassem o boletim de urna. O estado com maior número de seções fiscalizadas foi o Rio Grande do Sul, com 29, seguido pelos Estados de São Paulo (17 seções), Paraná (12 seções), Mato Grosso do Sul (11) e Minas (dez).

A coleta dos boletins de urna foi feita por militares designados que compareceram aos locais das seções eleitorais sorteadas, ao término da votação. O militar destacado fez fotos de todos os boletins de urnas da seção sorteada. Além disso, foi feita a coleta de dados por meio do QR Code dos boletins de urnas. Esses militares repassaram esses dados para seus chefes e o trabalho de verificação do processamento das informações coletadas foi feito em Brasília, na sede do Ministério da Defesa.

Nada importante foi verificado pelos militares. E foi por esta razão que Jair Bolsonaro deixou a sede do Ministério da Defesa no dia da eleição conformado com o resultado que pôs Lula com uma vantagem de cerca de 6 milhões de votos sobre o presidente. A Defesa, no entanto, manteve silêncio sobre o resultado de seu trabalho, apesar de o TSE ter divulgado que os testes pedidos pelos militares descartaram fraudes nas urnas eletrônicas.