Home Rio Grande do Sul RS pede garantias ao governo federal para aderir a nova renegociação de dívidas dos Estados

O governador gaúcho Eduardo Leite pediu ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, garantias de que os benefícios fiscais concedidos ao Rio Grande do Sul por conta das enchentes de maio do ano passado serão mantidos se o Estado aderir ao novo programa de renegociação da dívida com a União. A ideia é assegurar até abril de 2027 a continuidade da suspensão das parcelas.

A solicitação consta em ofício entregue pessoalmente ao representante do governo federal, que na terça-feira passada (28) esteve em Porto Alegre com uma comitiva federal. Leite quer uma manifestação formal por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O Rio Grande do Sul reconhece as ações do governo federal em relação à calamidade e o encaminhamento da questão da dívida”, declarou nesta semana o chefe do Executivo gaúcho. “Queremos avançar para as melhores condições, sem perder os benefícios já garantidos. Há todo um processo pela frente, que inclui regulamentação e o contrato da nova renegociação. O que buscamos é respaldo.”

Sancionado por Lula no dia 14 deste mês, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) recebeu vetos do presidente da República, fato que motivou questionamentos de Eduardo Leite. O ministro Rui Costa repercutiu as declarações do governador:

“Para o Rio Grande do Sul, nenhum valor será alterado no pacote que anunciamos. Os juros não serão aplicados à dívida do Estado durante os próximos três anos [até 2027], e o pagamento do valor principal será suspenso. Trata-se de um grande benefício, de R$ 11 bilhões ou R$ 12 bilhões a mais para o Estado ao longo do tempo”.

Propag

O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, além de criar um fundo de equalização federativa para compensar os Estados em boa situação fiscal. No foco está a criação de condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento de mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública, educação e formação profissional.

Está prevista a possibilidade de os Estados quitarem parte de suas pendências financeiras transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos. Os pagamentos mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.

Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa. O prazo-limite para adesão é 31 de dezembro de 2025.

“Apesar da boa intenção dos legisladores, o presidente barrou dispositivos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União, reduzindo incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável”, argumentou o Palácio do Planalto sobre os vetos.

O texto acrescenta: “A sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas, permitindo redução de juros, alongamento da dívida e uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País”.

Dentre os pontos retirados do Propag por Lula estão a possibilidade de que os Estados que aderissem ao Propag ficassem livres de cumprir metas, compromissos e obrigações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no ano de adesão ao programa. Ele também vetou o abatimento de dívidas por meio do uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado durante a reforma tributária.

O presidente excluiu, ainda, a cláusula que desobrigava um Estado de corrigir em até oito meses o eventual excedente de gastos com pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Isso seria inconstitucional e iria contrariar o interesse público”, argumentou.

Outro trecho derrubado foi a possibilidade de a União continuar pagando empréstimos feitos pelos Estados junto a bancos e instituições multilaterais. Pelo texto, o governo federal continuaria arcando com essas despesas nos primeiros cinco anos de vigência do Propag, mas haveria impacto financeiro para os cofres federais.

Lula também vetou artigo que dispensava Estados afetados por calamidade pública (como o Rio Grande do Sul) de direcionarem recursos ao Fundo de Equalização Federativa, o que é uma contrapartida do Propag para reduzir a taxa de juros de 4%. O governo argumenta que o ponto criaria diferenças de tratamento entre os Estados no pagamento e recebimento de recursos do fundo.

Por fim, o presidente Lula retirou o artigo que permitiria à União deduzir da dívida recursos utilizados por Estados para obras de responsabilidade da União entre 2021 e 2023. Segundo o veto, o dispositivo seria inconstitucional ao fazer a União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia dos acordos o que causaria insegurança jurídica.

(Marcello Campos)