Home Brasil Saiba o que muda na aposentadoria dos militares, com a proposta do corte de gastos pelo governo

Uma série de mudanças nas regras para aposentadoria dos militares está entre os ajustes do pacote de cortes de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Planejado para equilibrar as contas públicas, o pacote proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva prevê uma série de medidas para evitar um aumento das despesas em algumas áreas que correspondem a gastos maiores ou onde há maior desequilíbrio financeiro.

Medidas para evitar o aprofundamento da dívida pública são vistas como necessárias pelo governo, pela oposição, por economistas e pesquisadores e pelo mercado. Conforme o titular da pasta, a previsão do governo é de economizar R$ 70 bilhões pelos próximos dois anos e R$ 327 bilhões em cinco anos.

Vale lembrar: as mudanças propostas pelo governo ainda precisam ser aprovadas pelas duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) para que entrem em vigor.

De acordo com o jornal “Folha de São Paulo”, o anúncio era esperado para a semana passada, mas foram justamente as negociações com os militares para chegar a um acordo que atrasaram a divulgação. O governo também articulava a apresentação do pacote ao Congresso Nacional e a divulgação pública do anúncio.

Embora o pacote anunciado tenha outras medidas mais importantes pelo tamanho da contenção de gastos, o impacto fiscal das mudanças para o setor militar não é irrelevante, explica o economista Marcus Pestana, um dos diretores da Instituição Fiscal Independente (IFI).

“Nosso sistema previdenciário é desequilibrado como um todo, e nele, o sistema previdenciário militar é o mais desequilibrado, é o que tem maior distância entre gasto e arrecadação, gerando enorme déficit”, afirma Pestana.

No ano passado, esse desequilíbrio no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) gerou um rombo de R$ 49,7 bilhões nos cofres públicos, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o governo, as mudanças anunciadas por Haddad têm o objetivo de diminuir esse déficit.

É necessário mudar

Para pesquisadores, incluir os militares na contenção fiscal é tão importante do ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista político. Pesquisador Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da Universidade de São Paulo, e professor na Universidade de Leeds, na Inglaterra, Guilherme Klein corrobora:

“Embora a economia não seja comparável com mudanças em gastos que atingem um grupo maior de pessoas, ajustes (na previdência militar) entram como uma sinalização importante do governo de que está fazendo o ajuste para todos. É a mesma coisa dos super-salários. É uma questão de justiça social”.

Ele acrescenta: “São mudanças que, sozinhas, não vão resolver o problema, mas se forem feitas em várias áreas, vão se somando. Se você vai fazer um pente fino nas contas públicas, se vai fazer no BPC [Benefício de Prestação Continuada], porque não fazer em todas as áreas?”.

Além da importância financeira, existe um simbolismo político na contenção de privilégios previdenciários militares. Diversas tentativas de fazer alterações no sistema previdenciário militar já foram frustradas devido à resistência do setor. Também diretor do IFI, o economista Alexandre Andrade analisa:

“As mudanças nas despesas previdenciárias dos militares parece ter um caráter mais de justiça social, tendo em vista que a categoria ficou de fora da reforma da previdência de 2019”.

Déficit com pensões

O valor absoluto do déficit da Previdência militar — R$ 49,7 bilhões em 2023 — é menor do que o buraco no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no qual estão incluídos a maioria dos trabalhadores, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos).

Mas o chamado déficit per capita, ou seja, o quanto cada beneficiário custa para o sistema, é 17 vezes maior na Previdência militar. O déficit per capita no INSS é, em média, de R$ 9,4 mil. Entre os servidores públicos, o déficit pode chegar a R$ 69 mil. Dentre os militares, o déficit é de R$ 159 mil, segundo o TCU.

“Hoje, você tem militares que servem por 35 anos contribuindo com 20% do salário, se aposentam com 55 e vivem outros 30 anos usufruindo 100% do salário”, explica Pestana. “E, depois da morte ainda passam para a viúva e para as filhas.”

Embora uma mudança em 2001 tenha extinguido a pensão vitalícia para filhas de militares, a alteração não teve efeito para quem já recebia o valor. Além disso, os militares que entraram no serviço até 2000 mantiveram direito ao benefício caso contribuíssem com uma alíquota de 1,5%.

Além disso, não modificam os direitos dos militares que já se aposentaram e devem conter regras de transição para os militares que estão na ativa no momento.

Idade mínima

Atualmente, não há idade mínima para militares irem para a reserva e passarem a receber pensão, benefício equivalente à aposentadoria. O critério atual é o tempo de serviço, no mínimo 35 anos. Na prática, isso faz com que muitos militares se aposentem muito cedo e passem muito mais tempo recebendo da previdência social do que contribuindo, segundo Pestana.

A criação de uma idade mínima ajuda a diminuir um pouco esse desequilíbrio, afirma o economista Marcus Pestana. Haddad citou apenas a criação da idade mínima — mas, ao longo desta semana, havia vazado a informação de que ela seria de 55 anos. Se isso se confirmar, a idade mínima continua sendo baixa em comparação com o regime civil — que até 2031 vai chegar a 65 para homens e 63 para mulheres.

A mudança não terá efeito imediato nem retroativo e deve ter uma regra de transição. Isso faz com que, na prática, não seja um corte de gastos presentes, mas uma contenção de gastos futuros, explica Pestana. A idade mínima também deve ter um efeito na progressão da carreira militar — que é planejada para que as pessoas não acumulem muito tempo nos cargos superiores.

Transferência de pensão

Embora a mudança em 2001 tenha acabado com a transferência de pensão para filhos, os militares que entraram no serviço até essa data puderam escolher manter o benefício pagando uma alíquota de 1,5%. Para quem escolheu manter, após a morte, sua pensão pode não apenas ir para cônjuges e filhos, mas também para parentes mais afastados (como irmãos) em caso de morte dos parentes mais próximos.

Se o que foi divulgado pela imprensa ao longo desta semana se confirmar, a nova regra deve estabelecer que, se já houver pedido de parentes próximos, os parentes mais distantes não podem receber o benefício. Irmãos e pais só podem receber a pensão em caso de morte do militar se não houver parentes próximos para recebê-la antes.

Expulsos ou condenados

A medida dá fim a um procedimento chamado morte ficta: quando um militar é condenado por um crime ou expulso do serviço, ele é tratado para fins de pensão como se tivesse morrido. Ou seja, sua família tem direito de receber 100% da pensão.

A mudança teria a previsão de que a família receba apenas o auxílio-reclusão, ao qual têm direitos todos os familiares de presos que contribuíram para a previdência e cujos valores são muito menores.

Contribuição para a saúde

Outra mudança é a equalização da contribuição dos militares para o Fundo de Saúde. Atualmente, algumas contribuições chegam a 3,5% e outras são bem menores. A nova regra estabelece que a contribuição seria de 3,5% para todos. Isso pode gerar uma receita extra de R$ 2 bilhões por ano, segundo o Centro de Liderança Pública.